BREVE NO MUNICIPIO DE ITIÚBA

Casa dos dos Conselhos

A Casa dos Conselhos foi criada para receber os conselheiros e a toda sociedade, potencializando a atuação dos Conselhos no processo de controle social. É um dos instrumentos para fortalecer a atuação dos conselhos municipais. O objetivo principal é dar condições e suporte para que realizem suas atividades com conforto e autonomia. 

A Casa dos Conselhos disponibiliza a estrutura necessária para a execução das atividades específicas de cada grupo de conselheiros, como: reuniões, estudos, trabalho das comissões, atendimento à população, encontros de conselheiros, entre outras atividades. É uma porta de acesso a todo cidadão que necessite de informações e esclarecimentos sobre o funcionamento das políticas públicas locais e das garantias de direitos. As reuniões ordinárias e sistemáticas dos Conselhos são abertas à participação de qualquer cidadão. A Casa, atualmente, acolhe os seguintes Conselhos:

 

Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSEAN

Conselho Municipal de Saúde – CMS

Conselho do Municipal de EDUCAÇÃO - CME

Conselho de Alimentação Escolar – CAI

Conselho do FUNDEB - CACS

Conselho de Segurança Pública - CCSPI

 

Eles se reúnem ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando necessário; além de reuniões de comissões de trabalho e câmaras técnicas de cada conselho.         Ocorrem ainda reuniões preparatórias para eventos como conferências, seminários e oficinas que tratam de políticas públicas de cada segmento. 

A importância da Casa dos Conselhos

 A Casa é importante para que os Conselhos efetivem sua participação com qualidade, no processo de controle social, tendo em vista que, através dela, são realizadas atividades como programação de ações de capacitação dos conselheiros por intermédio de treinamentos, palestras, fóruns e cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e decisão, e devem incluir nos seus orçamentos recursos financeiros para a capacitação.

Assim, realizar controle social significa exercer a democracia participativa, por meio de canais de fiscalização, para acompanhar e certificar a qualidade das políticas públicas realizadas. Por meio deste exercício a sociedade organizada realiza intervenções na formulação, execução e avaliação dos serviços desenvolvidos por órgãos governamentais. Para tanto, há que se garantir a existência de espaços públicos de participação popular. 

 O que são os Conselhos

 São instâncias permanentes, sistemáticas, institucionais e formais, criadas por lei, e compostas por representações da sociedade civil e do Governo Municipal, tendo como função o controle social conforme a concepção observada na Constituição Federal, através da Lei        Orgânica da Assistência Social (LOAS), e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, dentre outras.

Conceito de Controle Social

A inclusão da participação social enquanto princípio teórico-prático na estrutura jurídico-legal do Estado, diz respeito diretamente ao processo constituinte e a Constituição Federal de 1988, pois estes representaram a intenção de ampliação e execução dos direitos sociais.

O Controle Social é o exercício de democratização da gestão pública, que permite à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o município para a definição de prioridades e elaboração dos planos de ação dos municípios. Quando nos referimos à natureza e às atribuições dos Conselhos, podemos dizer que são instancias que dispõem de autonomia para desempenhar suas funções, sem interferências indevidas na administração. São instituídos como braço normativo das políticas sociais e corresponsáveis pela sua eficácia. Têm caráter deliberativo, porém não executivo, são órgãos com função de controle (não correcional).
Conselhos - Instâncias de Controle Social